Tag: cheque

No universo do direito bancário, surge a expressão “Ação de Locupletamento Ilícito”, que se refere ao enriquecimento injusto de alguém. Esse termo é especialmente relevante quando se trata do não pagamento de cheques prescritos, ou seja, cheques que já não podem mais ser legalmente cobrados. Após o prazo legal de cobrança, que varia de 30…